Flashcard FC120967
Quais requisitos autorizam a delegação do poder de polícia a entidade da administração pública indireta?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais requisitos autorizam a delegação do poder de polícia a entidade da administração pública indireta?
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Resposta
A delegação é autorizada quando a entidade tiver capital social majoritariamente público, prestar serviço público de atuação própria do Estado de forma exclusiva e atuar em regime não concorrencial.• Capital majoritário: a entidade deve ter capital social majoritariamente público.
• Serviço público exclusivo: deve prestar serviço público de atuação própria do Estado de forma exclusiva.
• Regime não concorrencial: deve atuar em regime não concorrencial.
• Lei formal específica: a delegação depende de lei formal específica.
• Controle judicial: a delegação está sujeita ao controle judicial quanto a abusos.
Veja como foi cobrado:
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