Flashcard FC120968
Quais requisitos autorizam a delegação do poder de polícia a entidade da administração indireta?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais requisitos autorizam a delegação do poder de polícia a entidade da administração indireta?
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Resposta
A delegação do poder de polícia é admissível desde que observadas condições específicas.
• Capital majoritário público: o capital social da entidade deve ser majoritariamente público.
• Prestação de serviço público: a entidade deve prestar serviço público de atuação própria do Estado.
• Regime não concorrencial: a atuação da entidade deve ocorrer em regime não concorrencial.
• Lei formal autorizadora: deve existir lei formal específica que autorize a delegação.
Veja como foi cobrado:
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