Flashcard FC120969
Como age a presunção de eficiência da administração na cobrança de taxas vinculadas ao poder de polícia?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Como age a presunção de eficiência da administração na cobrança de taxas vinculadas ao poder de polícia?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A presunção de eficiência legitima a cobrança independentemente da comprovação do exercício efetivo da fiscalização, pois a prestação está vinculada à possibilidade e à finalidade da fiscalização, não à demonstração concreta de cada ato fiscalizatório.• Poder de polícia: taxa vinculada cuja prestação está ligada à possibilidade e à finalidade de fiscalização, não à comprovação de cada ato fiscalizatório.
• Notoriedade: o reconhecimento da atuação fiscalizatória municipal é suficiente para manter a cobrança.
• Súmula 7/STJ: impede o reexame de matéria probatória em recurso especial, afastando a ilicitude alegada pela ausência de prova.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112419
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em