Flashcard FC120970
A responsabilidade civil do Estado por tortura e perseguição política é imprescritível?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A responsabilidade civil do Estado por tortura e perseguição política é imprescritível?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. O STJ firmou entendimento de que ações indenizatórias por tortura, perseguição política e outras graves violações de direitos fundamentais são imprescritíveis.• Imprescritibilidade: As ações indenizatórias por tortura, perseguição política e outras graves violações de direitos fundamentais não se sujeitam ao prazo de vinte anos.
• Inaplicabilidade de prazos: Prazos prescricionais ordinários, inclusive o previsto no Decreto 20.910/1932, são inaplicáveis a essas demandas.
• Legitimidade de sucessores: A jurisprudência admite que sucessores ajuízem as ações de reparação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112420
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em