Flashcard FC120971
Qual o efeito do prazo decadencial da autotutela quando comprovada a má-fé do beneficiário?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual o efeito do prazo decadencial da autotutela quando comprovada a má-fé do beneficiário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não se opera a decadência que protegeria o ato inválido quando houver demonstração de má-fé do beneficiário.Isso decorre da previsão legal de exceção ao prazo decadencial em caso de comprovação de má-fé e do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a proteção à confiança não prevalece diante de afronta direta à Constituição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112421
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em