Flashcard FC120972
A prescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário depende da natureza jurídica do ato que gerou o dano?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A prescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário depende da natureza jurídica do ato que gerou o dano?
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Resposta
Sim. A prescritibilidade depende da natureza jurídica do ato que gerou o dano.• Ilícito civil: A ação de ressarcimento movida pela Fazenda Pública decorrente de ilícito de natureza civil está sujeita à prescrição.
• Atos dolosos: Há exceção de imprescritibilidade quando a ação se baseia em atos dolosos previstos na Lei de Improbidade Administrativa.
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