Flashcard FC120973
Como o princípio da publicidade promove a transparência na administração pública?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Como o princípio da publicidade promove a transparência na administração pública?
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Resposta
O princípio da publicidade exige a divulgação dos atos e gastos públicos, tornando acessíveis informações sobre nomes e vencimentos para possibilitar o controle social.• Publicação pública: admite a divulgação, inclusive em sítio eletrônico oficial, dos nomes dos servidores e dos valores de vencimentos e vantagens como informação necessária ao controle social.
• Exceção de privacidade: admite proteção à privacidade em situações específicas quando dados sensíveis possam ser expostos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112423
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