Flashcard FC120974
Quais condições tornam válida a restrição à publicidade de atos administrativos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais condições tornam válida a restrição à publicidade de atos administrativos?
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Resposta
Uma restrição à publicidade é válida somente se houver motivação objetiva, específica e formal que, caso a caso, demonstre que a divulgação acarretaria risco legítimo.• Fundamentação: deve ser objetiva, específica e formal, demonstrando, caso a caso, por que a divulgação acarretaria risco legítimo.
• Atos genéricos: atos sem fundamentação concreta violam a transparência e são considerados nulos.
• Exceções: apenas admitidas se justificadas nos termos constitucionais, com fundamentação apta a demonstrar a necessidade da restrição.
Veja como foi cobrado:
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