Flashcard FC120975
Quando o sigilo de informações públicas é admissível?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando o sigilo de informações públicas é admissível?
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Resposta
O sigilo é admissível apenas quando houver previsão legal específica e o objetivo for proteger a intimidade ou a segurança do Estado, observando os critérios de necessidade e proporcionalidade.
• Previsão legal: Deve haver previsão legal específica para autorizar o sigilo.
• Finalidade: O sigilo deve visar proteger a intimidade ou a segurança do Estado.
• Critérios: Devem ser observados os requisitos de necessidade e proporcionalidade.
• Norma automática: Norma que trate o ocultamento de forma automática viola o princípio da publicidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112425
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