Flashcard FC120976
Qual princípio veda a transferência de sanções administrativas a terceiros não responsáveis pelo ilícito?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual princípio veda a transferência de sanções administrativas a terceiros não responsáveis pelo ilícito?
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Resposta
O princípio que veda a transferência de sanções administrativas a terceiros não responsáveis é o princípio da intranscendência subjetiva.• Aplicação: sanções e restrições financeiras não podem atingir quem não seja o responsável pelo ilícito, sendo vedada a transferência automática da penalidade a outro ente ou órgão.
Veja como foi cobrado:
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