Flashcard FC120977
Quais princípios amparam a manutenção de atos administrativos antijurídicos em razão da legítima expectativa do administrado?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quais princípios amparam a manutenção de atos administrativos antijurídicos em razão da legítima expectativa do administrado?
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Resposta
O princípio da confiança protege a legítima expectativa e, em situações excepcionais, autoriza a manutenção de atos administrativos antijurídicos quando a anulação causaria prejuízos maiores ou violasse a boa-fé.
• Princípio da confiança: protege a legítima expectativa do administrado e admite a manutenção de atos mesmo que antijurídicos quando a anulação causaria prejuízos maiores ou violaria a boa-fé.
• Segurança jurídica: dá suporte à manutenção de atos para resguardar a confiança e evitar insegurança social.
• Teoria da aparência: fundamenta a manutenção de atos praticados por funcionário de fato como proteção da confiança do administrado.
• Decadência: é um limite processual, exemplificado pelo art. 54 da LPA, que pode restringir a anulação de atos.
• Modulação de efeitos: possibilidade reconhecida pelo STF, referida ao art. 27 da Lei 9.868/1999, para relativizar a invalidação e preservar a confiança.
• Boa-fé: princípio cuja proteção pode justificar a manutenção do ato acompanhada de medidas compensatórias ou correções proporcionais.
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