Flashcard FC120978
Como o prazo decadencial afeta a possibilidade de anulação quando o ato é inconstitucional ou praticado com má-fé?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Como o prazo decadencial afeta a possibilidade de anulação quando o ato é inconstitucional ou praticado com má-fé?
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Resposta
O prazo decadencial não impede a administração de anular ou revisar atos inconstitucionais ou praticados com má-fé, sendo possível a anulação independentemente do decurso do prazo, com observância do devido processo e do contraditório.• Má-fé: permite anulação a qualquer tempo quando comprovada a má-fé do beneficiário, independentemente do prazo decadencial, observando-se o devido processo e o contraditório.
• Inconstitucionalidade flagrante: permite revisão ou anulação independentemente do prazo decadencial, pois a consolidação do ato pelo decurso do prazo violaria a supremacia constitucional.
Veja como foi cobrado:
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