Flashcard FC120979
É admissível exigir depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É admissível exigir depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo?
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Resposta
Não, não é admissível exigir depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo.• Barreira financeira: exigir depósito prévio cria obstáculo ao exercício do direito de petição e ao acesso ao processo administrativo, afrontando os princípios do acesso à justiça e da ampla defesa.
• Requisitos formais: a admissibilidade deve recair sobre elementos formais como prazo e competência, não sobre pagamento.
• Efeito material: exigir depósito, em regra, transforma uma questão processual em obstáculo material ao recurso, cerceando a defesa.
• Competência legal: apenas lei expressa e compatível com direitos fundamentais poderia disciplinar garantias pecuniárias, não a mera imposição administrativa.
Veja como foi cobrado:
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