Flashcard FC120980
A ausência de advogado em processo administrativo disciplinar torna-o sempre nulo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A ausência de advogado em processo administrativo disciplinar torna-o sempre nulo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a ausência de advogado não torna o processo administrativo disciplinar sempre nulo, conforme entendimento consolidado pelo STF em Súmula Vinculante.• Exigência legal: quando a lei expressamente exige representação técnica, a ausência pode acarretar nulidade.
• Matéria técnica: quando a matéria for excessivamente técnica, a defesa sem advogado pode ser insuficiente e gerar nulidade.
• Impossibilidade de defesa: quando a falta de advogado tornar impossível a ampla defesa, a nulidade pode ser reconhecida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112430
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em