Flashcard FC120981
Quais os limites constitucionais da proibição de nova investidura por improbidade administrativa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais os limites constitucionais da proibição de nova investidura por improbidade administrativa?
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Resposta
A proibição definitiva é inconstitucional, admitindo-se apenas vedação temporária e com prazo razoável.• Proibição perpétua: é inconstitucional por contrariar a vedação a penas perpétuas e os princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.
• Proibição temporária: é constitucional quando compatível com a tutela do interesse público e com o caráter sancionador-controlador da administração, devendo haver prazo razoável.
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