Flashcard FC120982
Qual é o papel do Judiciário no controle do processo administrativo disciplinar?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o papel do Judiciário no controle do processo administrativo disciplinar?
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Resposta
O Judiciário limita-se a verificar a regularidade do procedimento e a legalidade do ato, observando o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
• Princípios observados: são observados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
• Reavaliação do mérito: não se admite, em regra, substituir o juízo técnico da administração por decisão judicial, salvo hipóteses excepcionais como flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção, consoante a Súmula 665.
Veja como foi cobrado:
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