Flashcard FC120983
Qual o dever imposto pelo princípio da verdade real no processo administrativo disciplinar?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual o dever imposto pelo princípio da verdade real no processo administrativo disciplinar?
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Resposta
O princípio da verdade real impõe à comissão instauradora o dever de buscar a realidade dos fatos, permitindo à Administração produzir provas, instaurar diligências e atuar de ofício para formar sua convicção.
• Dever da comissão: buscar a realidade dos fatos, não aceitar apenas a versão das partes.
• Permissão probatória: a Administração pode e deve produzir provas, instaurar diligências e atuar de ofício para formar convicção.
• Tempo da prova: o caráter inquisitorial permite produção probatória a qualquer tempo, inclusive por iniciativa da autoridade, sem restringir o ônus ao acusado.
• Garantias processuais: mantêm-se o contraditório e a ampla defesa, e a coleta de provas deve respeitar direitos e limites legais.
Veja como foi cobrado:
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