Flashcard FC120984
Quais direitos tem o servidor quanto à produção de provas no processo administrativo disciplinar?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais direitos tem o servidor quanto à produção de provas no processo administrativo disciplinar?
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Resposta
O servidor tem direito de participar da produção das provas e de acompanhar os atos probatórios, além de produzir provas e contraprovas, arrolar e reinquirir testemunhas, formular quesitos para perícia e acompanhar o processo pessoalmente ou por procurador.• Participação na produção: direito de participar da produção das provas e de acompanhar atos probatórios.
• Produção e contraprovas: direito de produzir provas e apresentar contraprovas.
• Testemunhas: direito de arrolar e reinquirir testemunhas.
• Quesitos periciais: direito de formular quesitos para perícia.
• Acompanhamento processual: direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por procurador.
• Relativização: esses direitos podem ser indeferidos quando pedidos forem impertinentes ou protelatórios.
Veja como foi cobrado:
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