Flashcard FC120985
Qual é a posição do STF sobre a obrigatoriedade de advogado em processo administrativo disciplinar?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é a posição do STF sobre a obrigatoriedade de advogado em processo administrativo disciplinar?
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Resposta
O STF entende que a ausência de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
• Súmula vinculante: o entendimento foi firmado por essa súmula que afasta ofensa constitucional pela ausência de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar.
• Obrigatoriedade: a presença obrigatória de advogado não é requisito constitucional para garantir a ampla defesa e o contraditório.
• Manifestação pessoal: é suficiente que o administrado possa se manifestar e produzir provas pessoalmente.
• Nulidade: só ocorre se houver cerceamento efetivo da defesa, com prejuízo concreto que deve ser demonstrado pelo interessado.
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