Flashcard FC120986
Qual o alcance do direito do administrado à assistência por advogado em processo administrativo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual o alcance do direito do administrado à assistência por advogado em processo administrativo?
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Resposta
O direito à assistência por advogado em processo administrativo não é absoluto: é facultativo, permitindo atuação pessoal, e a representação só é exigida quando a lei ou norma específica assim dispõe.• Assistência facultativa: a presença de advogado não é exigida em todas as fases do processo, conforme a Lei nº 9.784/1999.
• Obrigatoriedade da representação: a assistência por advogado é exigida apenas nas hipóteses previstas por lei ou norma específica.
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