Flashcard FC120987
A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar precisa descrever detalhadamente os fatos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar precisa descrever detalhadamente os fatos?
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Resposta
Não, a portaria não precisa descrever detalhadamente os fatos, bastando conter elementos mínimos que permitam a identificação do indiciado e o objeto da apuração, assegurando o contraditório e a ampla defesa.• Identificação do indiciado: a portaria deve permitir identificar o indiciado para viabilizar a apuração e a defesa.
• Objeto da apuração: a portaria deve permitir identificar o objeto da investigação de forma mínima.
• Garantia processual: a portaria sucinta é admissível desde que assegure o contraditório e a ampla defesa e que a decisão final esteja devidamente fundamentada.
Veja como foi cobrado:
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