Flashcard FC120988
A defesa técnica por advogado é obrigatória em processo administrativo disciplinar para a validade do procedimento?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A defesa técnica por advogado é obrigatória em processo administrativo disciplinar para a validade do procedimento?
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Resposta
Não. A defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar é, em regra, facultativa.
• Ausência de advogado: a falta de defesa técnica não acarreta nulidade do procedimento, desde que o administrado tenha oportunidade efetiva de se manifestar, produzir provas e recorrer.
• Exceção: se houver cerceamento concreto de defesa ou previsão legal específica exigindo assistência técnica, pode configurar violação da Constituição.
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