Flashcard FC120989
Qual é o marco inicial da prescrição administrativa e qual o efeito da instauração do processo disciplinar?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual é o marco inicial da prescrição administrativa e qual o efeito da instauração do processo disciplinar?
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Resposta
O marco inicial é a data em que a autoridade competente toma conhecimento do fato, e a instauração interrompe o prazo prescricional.• Marco inicial: começa na data em que a autoridade competente toma conhecimento do fato.
• Efeito da instauração: interrompe-se com o primeiro ato de instauração válido (sindicância ou processo disciplinar) e volta a fluir por inteiro após decorrido o período de 140 dias desde a interrupção.
Veja como foi cobrado:
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