Flashcard FC120990
Quais princípios autorizam a instauração de PAD com base em denúncia anônima devidamente investigada e motivada?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quais princípios autorizam a instauração de PAD com base em denúncia anônima devidamente investigada e motivada?
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Resposta
Os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa autorizam a instauração de PAD a partir de denúncia anônima quando a abertura for devidamente motivada e apoiada em investigação ou sindicância.
• Devido processo legal: princípio respeitado quando a instauração do PAD é devidamente motivada e apoiada em investigação ou sindicância, evitando sanção por mera denúncia infundada.
• Contraditório: princípio garantido durante o PAD quando a instauração for devidamente motivada e apoiada em investigação ou sindicância.
• Ampla defesa: princípio garantido durante o PAD quando a instauração for devidamente motivada e apoiada em investigação ou sindicância.
Veja como foi cobrado:
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