Flashcard FC120991
O que deve ocorrer antes de instaurar processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2019
O que deve ocorrer antes de instaurar processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima?
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Resposta
Deve haver prévia investigação que produza elementos mínimos de convicção para motivar a abertura do processo administrativo disciplinar.• Prévia investigação: deve haver procedimento investigatório autônomo que produza elementos mínimos de convicção e motive a instauração do PAD.
• Sindicância: é exemplo de procedimento investigatório autônomo capaz de gerar os elementos mínimos de convicção necessários para abrir o PAD.
• Meios de prova: a denúncia anônima não pode ser fonte única, sendo imprescindível o concurso de outros meios de prova que preservem a ampla defesa e o contraditório.
• Autotutela: a possibilidade decorre do dever da Administração de apurar irregularidades e resguardar o interesse público, sem prejuízo das garantias do administrado.
Veja como foi cobrado:
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