Flashcard FC120992
A ausência de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar viola o devido processo legal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A ausência de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar viola o devido processo legal?
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Resposta
Não. O entendimento do STF, consolidado na Súmula Vinculante 5, é de que a ausência de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.• Conhecimento dos atos: deve ser assegurada ao acusado a ciência dos atos do procedimento administrativo disciplinar.
• Acesso às provas: deve ser garantido ao acusado o acesso às provas produzidas no procedimento.
• Manifestação possível: deve ser assegurada a possibilidade de o acusado se manifestar no processo.
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