Flashcard FC120993
Quais são os requisitos da responsabilização objetiva do Estado por omissão?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais são os requisitos da responsabilização objetiva do Estado por omissão?
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Resposta
Os requisitos são dano, ação ou omissão administrativa, nexo causal entre omissão e dano, ausência de causa excludente e violação de um dever jurídico específico de agir.• Dano: existência de prejuízo decorrente da omissão estatal.
• Ação ou omissão administrativa: presença de ação ou omissão na atuação administrativa.
• Nexo causal: deve existir nexo causal entre a omissão e o dano.
• Ausência de causa excludente: não pode haver causa que exclua a responsabilidade.
• Dever jurídico específico: a responsabilização é objetiva apenas quando houver violação de um dever jurídico específico de agir.
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