Flashcard FC120994
Quais os requisitos da responsabilização civil objetiva do Estado por omissão ou autorização inadequada de atividades potencialmente perigosas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais os requisitos da responsabilização civil objetiva do Estado por omissão ou autorização inadequada de atividades potencialmente perigosas?
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Resposta
A responsabilização civil objetiva do Estado exige a presença simultânea de conduta estatal (ativa ou omissiva), dano e nexo causal.
• Conduta estatal: ação ou omissão do poder público relacionada à atividade potencialmente perigosa.
• Dano: prejuízo decorrente da atividade potencialmente perigosa.
• Nexo causal: vínculo causal entre a conduta estatal e o dano.
• Excludentes: culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e força maior que afastam o dever de indenizar.
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