Flashcard FC120995
Quais são os elementos necessários para configurar a responsabilidade civil do Estado segundo a teoria do risco administrativo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais são os elementos necessários para configurar a responsabilidade civil do Estado segundo a teoria do risco administrativo?
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Resposta
A responsabilidade é objetiva e exige a demonstração do dano, da ação ou omissão administrativa, do nexo causal e da ausência de causa excludente.• Dano: é necessária a demonstração do prejuízo sofrido pela vítima.
• Ação ou omissão administrativa: é necessária a comprovação de ação ou omissão administrativa por parte do ente ou prestador de serviço.
• Nexo causal: deve ser demonstrado o vínculo causal entre a ação/omissão e o dano.
• Causa excludente: deve ser demonstrada a ausência de qualquer causa excludente da responsabilidade.
Existe direito de regresso contra o agente quando houver dolo ou culpa, sem alterar o caráter objetivo da responsabilidade.
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