Flashcard FC120996
A responsabilidade civil da concessionária por falha na prestação de serviço público é objetiva? Quando se configura?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A responsabilidade civil da concessionária por falha na prestação de serviço público é objetiva? Quando se configura?
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Resposta
Sim, é objetiva, configurando-se quando se demonstra o nexo entre a falha na prestação do serviço e o evento danoso, respondendo-se independentemente de culpa.• Deveres do concessionário: impõe-se o dever de segurança, conservação e vigilância da via, cuja falha gera responsabilidade objetiva pelos danos causados.
• Regime jurídico: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Concessões, entendimento consolidado pelos tribunais superiores.
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