Flashcard FC120997
A responsabilidade do Estado por omissão na prestação de serviços é objetiva quando existe dever jurídico específico e nexo causal com o dano?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A responsabilidade do Estado por omissão na prestação de serviços é objetiva quando existe dever jurídico específico e nexo causal com o dano?
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Resposta
Sim. A omissão pode gerar responsabilidade objetiva quando houver dever jurídico específico de atuação e nexo causal com o dano.• Dano: ocorrência do dano como elemento exigido para responsabilização do Estado.
• Ação ou omissão: conduta administrativa, seja por ação ou omissão, necessária para a responsabilização.
• Nexo causal: existência de relação de causa entre a conduta estatal e o prejuízo.
• Causa excludente: ausência de causa excludente da responsabilidade como requisito final.
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