Flashcard FC120999
O que significa a tese da dupla garantia na responsabilidade civil do Estado?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O que significa a tese da dupla garantia na responsabilidade civil do Estado?
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Resposta
A tese da dupla garantia significa que a vítima pode exigir a reparação diretamente da pessoa jurídica por meio da responsabilidade objetiva do Estado, enquanto o Estado conserva o direito de regresso contra o agente quando houver dolo ou culpa.• Litisconsórcio: não há imposição de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade estatal e o agente causador do dano, a participação do agente pode ser facultativa ou ocorrer na fase de regresso, e a admissibilidade de denunciação à lide ou do litisconsórcio depende das circunstâncias e de regras específicas.
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