Flashcard FC121000
Qual é a natureza da responsabilidade civil do Estado pela tutela de pessoas sob sua custódia?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é a natureza da responsabilidade civil do Estado pela tutela de pessoas sob sua custódia?
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Resposta
A responsabilidade civil do Estado é objetiva quando há inobservância do dever de proteção à integridade física e moral de pessoas sob sua custódia, aplicando-se a teoria do risco administrativo.
• Natureza: objetiva quando há inobservância do dever de proteção à integridade física e moral da pessoa custodiada.
• Alcance: abrange atos comissivos e omissivos, não sendo exigida prova de culpa quando demonstrado o nexo entre omissão estatal e o dano.
• Limitação: exige prova de que o Estado tinha possibilidade concreta de evitar o evento, afastando-se a responsabilidade se houver impossibilidade de atuação que rompe o nexo de causalidade.
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