Flashcard FC121002
O Estado só tem direito de regresso contra o agente público em caso de dolo ou culpa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O Estado só tem direito de regresso contra o agente público em caso de dolo ou culpa?
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Resposta
Sim, o Estado tem direito de regresso apenas quando houver dolo ou culpa do agente público.• Responsabilidade objetiva: o terceiro lesado obtém indenização sem precisar provar culpa do Estado, aplicando-se também a tabeliães e registradores por se tratarem de serviço público delegado.
• Direito de regresso: o Estado pode pedir regresso quando houver dolo ou culpa do tabelião ou registrador, para resguardar o erário e responsabilizar o agente.
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