Flashcard FC121003
Como se caracteriza a responsabilidade civil do Estado por atos de pessoa jurídica de direito privado?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Como se caracteriza a responsabilidade civil do Estado por atos de pessoa jurídica de direito privado?
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Resposta
A responsabilidade do Estado é subsidiária, cabendo primariamente à pessoa jurídica de direito privado organizadora a obrigação de reparar os prejuízos.• Responsabilidade primária: a pessoa jurídica de direito privado organizadora é diretamente responsável pelos prejuízos causados aos candidatos.
• Responsabilidade subsidiária: o Estado só repara quando a organizadora não puder indenizar por insuficiência ou insolvência.
• Ordem de responsabilização: o candidato deve acionar primeiro a organizadora e só recorrer ao Estado se esta não satisfizer a obrigação de indenizar.
Veja como foi cobrado:
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