Flashcard FC121004
O que caracteriza a responsabilidade do Estado por omissão na proteção de seus servidores?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O que caracteriza a responsabilidade do Estado por omissão na proteção de seus servidores?
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Resposta
A responsabilidade surge quando a Administração, diante de aviso prévio e de possibilidade de proteção, permanece inerte, de modo que a omissão estabelece o nexo causal com o dano, impondo obrigação de indenizar.• Omissão específica: existe dever jurídico concreto de proteção de agentes sob gestão, cuja violação configura omissão responsável.
• Responsabilidade objetiva: prevalece nesses casos, por violação do dever, independentemente de culpa.
• Aviso e prevenção: aviso reiterado e possibilidade de medidas preventivas tornam a inércia causa da ocorrência.
• Nexo causal: a falta de atuação vincula a omissão ao dano, autorizando reparação, salvo prova de impossibilidade de prevenção ou ausência de nexo causal.
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