Flashcard FC121005
Qual é a obrigação do Estado quanto ao exercício do direito de regresso?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é a obrigação do Estado quanto ao exercício do direito de regresso?
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Resposta
O Estado deve promover ação regressiva contra o agente que agiu com dolo ou culpa quando indeniza o particular por ato do delegatário.
• Competência: o órgão público competente deve promover a ação regressiva contra o agente que agiu com dolo ou culpa.
• Fundamento: a propositura decorre do caráter indisponível do direito de regresso.
• Consequência da omissão: a omissão injustificada em exercer o direito pode configurar improbidade administrativa.
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