Flashcard FC121007
A responsabilidade do Estado é subsidiária nos casos de cancelamento de provas organizadas por entidade privada?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A responsabilidade do Estado é subsidiária nos casos de cancelamento de provas organizadas por entidade privada?
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Resposta
Sim, nos casos de cancelamento de provas organizadas por entidade privada por indícios de fraude, a responsabilidade do Estado é subsidiária.• Obrigação principal: cabe à entidade privada organizadora ressarcir prejuízos como taxa de inscrição e despesas de deslocamento.
• Responsabilidade do Estado: atua apenas subsidiariamente, caso a organizadora esteja insolvente ou incapaz de arcar com a reparação.
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