Flashcard FC121008
Quais os requisitos para configurar a responsabilidade civil do Estado por omissão?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais os requisitos para configurar a responsabilidade civil do Estado por omissão?
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Resposta
São exigidos dano, ação ou omissão, nexo causal e ausência de causa excludente, e, no caso de omissão, prova de que o poder público tinha dever concreto de prevenção ou fiscalização e poderia evitar o evento de forma concreta.• Dano: existência do prejuízo causado pelo evento alegado.
• Ação ou omissão: presença de conduta positiva ou de omissão que integra o fato lesivo.
• Nexo causal: relação de causalidade entre a ação/omissão e o dano.
• Ausência de causa excludente: inexistência de causa que afaste a responsabilidade.
• Dever de prevenção: prova de que o poder público tinha dever de prevenção ou fiscalização e poderia, concretamente, evitar o evento, por exemplo ao autorizar atividade sem cautelas ou ao ter ciência de irregularidades e não intervir.
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