Flashcard FC121010
Qual condição é necessária para que a responsabilidade civil objetiva do Estado por omissão na fiscalização seja reconhecida?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual condição é necessária para que a responsabilidade civil objetiva do Estado por omissão na fiscalização seja reconhecida?
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Resposta
A existência de violação de um dever jurídico específico de agir deve ser demonstrada para que se reconheça a responsabilidade civil objetiva do Estado por omissão na fiscalização.• Violação de dever: é preciso demonstrar que houve violação de um dever jurídico específico de agir por parte do poder público.
• Exemplos comuns: incluem a concessão de licença sem as cautelas legais e a ciência da atividade irregular sem que o poder público atue para impedir o risco.
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