Flashcard FC121012
Qual a natureza da responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes e quais são seus requisitos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual a natureza da responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes e quais são seus requisitos?
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Resposta
A responsabilidade do Estado por atos de seus agentes é, em regra, objetiva, e a reparação depende da existência do dano e do nexo causal entre a ação do agente público e o prejuízo.• Natureza: objetiva, sem exigência de demonstração de culpa do agente para configurar o dever de indenizar.
• Dano: a reparação exige a existência do prejuízo sofrido pela vítima.
• Nexo causal: deve haver conexão entre a ação do agente público e o prejuízo.
• Excludentes: a responsabilidade afasta-se se comprovados ausência de nexo causal, culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito/força maior.
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