Flashcard FC121013
Quando a responsabilidade civil do Estado é exigida independentemente da conduta do agente público?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quando a responsabilidade civil do Estado é exigida independentemente da conduta do agente público?
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Resposta
Quando há fato lesivo e nexo causal entre a atuação do agente e o dano, não sendo necessária a prova de dolo ou culpa do agente.
• Natureza objetiva: a responsabilidade civil do Estado se funda na teoria do risco administrativo.
• Prova exigida: basta demonstrar o fato lesivo e o nexo causal, sem necessidade de provar dolo ou culpa do agente.
• Excludente de ilicitude: análise penal da justificativa do agente não afasta automaticamente a obrigação de indenizar do Estado.
• Regresso: o Estado pode exercer direito de regresso contra o agente quando comprovado dolo ou culpa.
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