Flashcard FC121014
Qual é a natureza da responsabilidade civil das empresas públicas prestadoras de serviço público perante terceiros não usuários?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual é a natureza da responsabilidade civil das empresas públicas prestadoras de serviço público perante terceiros não usuários?
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Resposta
A responsabilidade civil é objetiva perante terceiros não usuários.• Dano: a vítima precisa demonstrar o prejuízo sofrido.
• Serviço defeituoso: deve haver falha na prestação do serviço público.
• Nexo causal: é necessário provar a relação entre o serviço defeituoso e o dano.
• Culpa: não é exigida para a responsabilização da empresa pública prestadora de serviço público.
Veja como foi cobrado:
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