Flashcard FC121015
Qual é a natureza da responsabilidade civil do Estado pela proteção de pessoas sob sua custódia?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual é a natureza da responsabilidade civil do Estado pela proteção de pessoas sob sua custódia?
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Resposta
A responsabilidade civil do Estado é objetiva quando há violação do dever constitucional de proteção decorrente da guarda de pessoas sob sua custódia.• Fundamento: A base é a teoria do risco administrativo, aplicável a atos do poder público que exponham terceiros a risco.
• Prova necessária: Não é necessário provar culpa do agente público, basta o nexo causal entre a omissão estatal e o dano para configurar o dever de indenizar.
• Limitação: Exige-se comprovar a inobservância de obrigação concreta, como falha na vigilância ou omissão diante de sinais de perigo, e um suicídio totalmente imprevisível afasta a responsabilidade.
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