Flashcard FC121016
A prorrogação automática de concessões de serviço público sem prévia licitação é constitucional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A prorrogação automática de concessões de serviço público sem prévia licitação é constitucional?
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Resposta
Não, é inconstitucional a prorrogação automática de concessões e permissões de serviço público sem prévia licitação.Isso porque o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que renovações automáticas sem procedimento competitivo violam o comando constitucional, por impedirem que a prestação por particular dependa de licitação e por afrontar os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência e a proteção do interesse público.
Veja como foi cobrado:
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