Flashcard FC121018
Como se compatibiliza o direito de greve dos servidores públicos com a continuidade dos serviços públicos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Como se compatibiliza o direito de greve dos servidores públicos com a continuidade dos serviços públicos?
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Resposta
O direito de greve dos servidores públicos é reconhecido, mas deve ser exercido observando a continuidade dos serviços públicos.
• Reconhecimento: a Constituição reconhece o direito e o Supremo Tribunal Federal admitiu esse direito, determinando parâmetros até a edição de lei específica.
• Limitação: o exercício do direito de greve deve garantir o funcionamento das atividades essenciais e as necessidades inadiáveis da coletividade, sendo sujeito a limitações e à regulamentação compatível com o interesse público.
Veja como foi cobrado:
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