Flashcard FC121019
Estados podem explorar e regulamentar loterias apesar da competência legislativa privativa da União?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Estados podem explorar e regulamentar loterias apesar da competência legislativa privativa da União?
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Resposta
Podem, porque a competência legislativa privativa da União não obsta à competência material (administrativa) de estados e municípios para explorar e regulamentar loterias.
• Situação normativa: declaração de não recepção de dispositivos do Decreto-Lei 204/1967 que impediam a atuação local, dispositivos posteriormente revogados pela Lei 14.790/2023.
Veja como foi cobrado:
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