Que condições permitem transferir o controle de subsidiárias e controladas sem anuência do Poder Legislativo?

Resposta

A transferência do controle de subsidiárias e controladas não exige anuência do Poder Legislativo quando for assegurada a competitividade entre interessados e respeitados os princípios da administração pública, garantindo seleção adequada do contraprestante.

A legislação e a jurisprudência distinguem essa transferência da alienação do controle da própria empresa estatal, que exige autorização legislativa e licitação.