Flashcard FC121022
Como a segurança jurídica afeta a aplicação da inidoneidade a empresas que celebraram acordo de leniência?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Como a segurança jurídica afeta a aplicação da inidoneidade a empresas que celebraram acordo de leniência?
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Resposta
O princípio da segurança jurídica impede que seja aplicada a sanção de inidoneidade por fatos já abrangidos por acordo de leniência.
• Fundamento: proteção da segurança jurídica e do princípio da proporcionalidade, pois declarar inidoneidade tornaria ineficazes cláusulas dos acordos que preveem atenuação ou exclusão de sanções administrativas.
• Consequência: esvaziamento da força normativa da Lei 12.846/2013.
• Alternativas: utilização de medidas menos gravosas, como indisponibilidade de bens e aplicação de multas, para garantir reparação ao erário sem anular os efeitos do acordo.
Veja como foi cobrado:
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