Flashcard FC121248
Quais são os limites percentuais mínimo e máximo para aplicação da multa sobre o valor do contrato administrativo?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais são os limites percentuais mínimo e máximo para aplicação da multa sobre o valor do contrato administrativo?
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Resposta
Os limites são mínimo de 0,5% e máximo de 30% do valor do contrato.• Limite mínimo: É de 0,5% do valor do contrato.
• Limite máximo: É de 30% do valor do contrato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112698
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